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Legislação Importante

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

ECD

Página do Ministério da Educação e Ciência

Decreto-Lei 41/2012 - 21 fevereiro

Decreto-Lei 75/2010 - 23 Junho

Decreto Regul. 2/2010 - 23 Junho

Decreto-Lei 270/2009 - 30 Set.

Decreto-Lei 15/2007 - 19 Janeiro

 

REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

Decreto-Lei 75/2008 - 22 Abril

 

COMPETÊNCIAS TIC

Portaria 224/2010 - 20 Abril

Despacho 1264/2010 - 19 Janeiro

Portaria 731/2009 - 7 Julho

Portal das Escolas

 

DIVERSOS

Lei 39/2010 - 2 Setembro

      (2ª alteração ao Estatuto do Aluno)

Lei 3/2008 - 18 Janeiro

      (1ª alteração ao Estatuto do Aluno)

Lei 30/2002 - 20 Dezembro

 

Aplicação que permite introduzir as informações relativas à avaliação intercalar do 1º período.

 

 

 

 

WebMail ESJCFF

EXAMES NACIONAIS

Normas JNE

  • NORMA 01/JNE/2017
  • Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames - JNE - Necessidades Educativas Especiais - Problemas de Saúde - Incapacidades físicas temporárias

 

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